A Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de Alagoas publicou o Decreto nº 93.967/2023, que regulamenta a aplicação e gestão dos...
A Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa de Alagoas publicou o Decreto nº 93.967/2023, que regulamenta a aplicação e gestão dos recursos recebidos pela Lei Paulo Gustavo (LPG), Lei complementar 195/2022. Com a regulamentação, a Secult prevê disponibilizar R$ 43,9 milhões para impulsionar a cultura do estado, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e fortalecendo as atividades artístico-culturais.
Os recursos da LPG serão distribuídos através de editais, prêmios, chamamentos públicos e aquisição de bens e serviços, com uma alocação de 72,4% para o setor audiovisual e 27,6% para outras áreas culturais, como artes cênicas, artes visuais, artesanato, cultura afro-brasileira, cultura LGBTQIAPN+, cultura nerd, cultura popular, design, literatura, moda, música, patrimônio cultural, povos tradicionais e produção cultural.
A Lei Paulo Gustavo também prioriza a acessibilidade, exigindo que os projetos de fomento incluam medidas de acessibilidade, assegurando pelo menos 10% do valor total do projeto para esse fim. Além disso, as medidas de acessibilidade física, comportamental e comunicacional devem ser compatíveis com as características dos produtos resultantes do projeto, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
O Governo Federal também tem atuado para apoiar o setor cultural através de decretos e instruções normativas, visando ações emergenciais direcionadas à cultura. A regulamentação da Lei Paulo Gustavo é uma iniciativa importante para fortalecer o cenário cultural em Alagoas e promover o desenvolvimento econômico, valorizando a rica diversidade de expressões culturais no estado.
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