O Marco Legal das Garantias, projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguardando a sanção presidencial, traz significativas...
O Marco Legal das Garantias, projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguardando a sanção presidencial, traz significativas mudanças no cenário de execução de dívidas no Brasil. Entre as principais alterações está a ampliação das formas de cobrança de bens dados como garantia de empréstimos, como imóveis e veículos, possibilitando o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo. Essa medida visa reduzir a ociosidade de parte da garantia, fomentando a expansão do mercado de crédito.
Além disso, o projeto introduz mecanismos de cobrança extrajudicial, permitindo que cartórios intermediem a execução de dívidas junto aos devedores. Também cria a figura do agente de garantia, designado pelo credor para atuar em seu benefício. Essas medidas visam tornar o processo de recuperação de crédito mais ágil e eficiente.
O novo Marco Legal das Garantias representa um passo importante na modernização do arcabouço legal e regulatório do país, facilitando a identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias. Com essas mudanças, espera-se que o ambiente de crédito se torne mais favorável tanto para credores quanto para devedores, contribuindo para o desenvolvimento econômico do Brasil.
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