O Congresso Nacional aprovou um projeto que destina R$ 15,2 bilhões, no Orçamento de 2023, para compensar estados e municípios por perdas ...
O Congresso Nacional aprovou um projeto que destina R$ 15,2 bilhões, no Orçamento de 2023, para compensar estados e municípios por perdas de arrecadação com o ICMS sobre combustíveis e serviços no ano anterior. Essas perdas foram causadas por medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022, que visavam reduzir os preços dos combustíveis em ano eleitoral. Bolsonaro sancionou uma lei estabelecendo um teto para o ICMS estadual em produtos como combustíveis, resultando em menor arrecadação para os estados.
Na Paraíba, a perda mensal é estimada entre R$ 100 a R$ 120 milhões. O projeto prevê repasses de R$ 8,7 bilhões para compensar parte das perdas totais de R$ 27 bilhões. A lei sancionada em outubro compromete o governo a quitar integralmente esses R$ 27 bilhões até 2025. A transferência dos recursos é uma antecipação de repasses de 2024 para 2023 e será financiada pela incorporação do excesso de arrecadação de recursos da União, no valor de R$ 15 bilhões.
Além disso, o projeto inclui a transferência de R$ 6,3 bilhões para estados, DF e municípios, compensando os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). A presidente da Comissão Mista de Orçamento considera o projeto crucial para garantir a continuidade dos serviços essenciais em tempos de adversidades econômicas. O texto também prevê crédito especial de R$ 207,4 milhões para sete ministérios em diversas áreas, incluindo agricultura, cultura, defesa, educação, justiça, segurança pública, transportes, portos e aeroportos.
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