Câmara dos Deputados aprova Lei que amplia pena para até quatro anos o registro não autorizado da Intimidade Sexual

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 9930/18, que estabelece penas mais severas para aqueles que registra...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 9930/18, que estabelece penas mais severas para aqueles que registrarem, sem autorização, a intimidade sexual de terceiros. Atualmente previsto no Código Penal, o crime terá suas sanções ampliadas, com a reclusão podendo variar de 1 a 4 anos, além de aplicação de multa. A legislação em vigor estabelece detenção de 6 meses a 1 ano, juntamente com multa.

O PL também abrange o uso de inteligência artificial para manipulação de imagens, estabelecendo a mesma pena de reclusão para quem modificar fotos ou vídeos para incluir pessoas em cenas de nudez, atos sexuais ou de caráter íntimo.

A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), destacou a importância da proposta para construir uma sociedade mais justa e igualitária. O texto aprovado será agora encaminhado ao Senado.

A iniciativa não se restringe apenas ao aumento de penalidades para o registro não autorizado da intimidade, mas também estabelece penas mais rigorosas para outros crimes relacionados à divulgação de cenas de estupro de vulnerável, com reclusão de 2 a 6 anos, e simulação da participação de crianças em cenas de sexo, que poderá resultar em reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Deputados destacaram a necessidade de atualizar a legislação brasileira, principalmente diante do uso crescente de tecnologias para violação da privacidade. A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a divulgação dessas imagens provoca um "sofrimento intenso" nas vítimas, reforçando a importância de incluir atenção específica a esse tipo de crime na legislação.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) aproveitou a ocasião para pedir a reformulação do Código Penal, que data de 1940, destacando que a sociedade brasileira anseia por mudanças e atualizações na legislação que possam garantir maior proteção aos cidadãos.

A aprovação do PL 9930/18 representa um avanço significativo no combate a crimes cibernéticos e na proteção da intimidade das pessoas, refletindo um anseio da sociedade por leis mais condizentes com a realidade contemporânea. O texto agora segue para análise no Senado, onde novas discussões e ajustes poderão ocorrer antes de sua eventual promulgação como lei.