A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por expressiva maioria de 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, o texto-base da...
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por expressiva maioria de 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, o texto-base da reforma tributária voltada para o consumo. A votação ocorreu após a análise de dois destaques, sendo o primeiro mantendo o texto original e o segundo excluindo armas e munições do imposto seletivo, com 293 votos a favor e 193 contrários.
A reforma, que não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, será promulgada como emenda constitucional na próxima semana, conforme anunciado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Este marco representa o encerramento de mais de 30 anos de discussões no Congresso, após várias propostas malsucedidas nas últimas décadas.
O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou a importância do momento histórico, afirmando que o novo sistema tributário é uma resposta à falência do sistema anterior. Ribeiro ressaltou a redução da carga tributária, atribuindo-a ao aumento da base de arrecadação. Contudo, reconheceu que ainda há desafios, especialmente no que se refere à equidade fiscal.
A votação em primeiro turno ocorreu previamente, por volta das 17h30, após cerca de três horas de debate. Três destaques foram aprovados, preservando incentivos ao setor automotivo e fabricantes de baterias em regiões específicas do país. Outro destaque reintegrou a autorização para igualar os salários de auditores-fiscais estaduais e municipais aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Destaques rejeitados impediram alterações significativas no texto do relator, que havia excluído pontos incluídos pelo Senado em novembro, como a cesta básica estendida e regimes especiais para saneamento e transporte aéreo. O deputado Aguinaldo Ribeiro, no entanto, manteve benefícios para profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.
A retirada de exceções visa reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez em julho, a estimativa era de uma alíquota entre 24,45% e 27%. Com as exceções do Senado, a alíquota poderia atingir 27,5%, tornando o Brasil o país com a maior alíquota de IVA entre as nações que adotam esse imposto.
A sessão híbrida, iniciada pouco antes das 15h, contou com alguns parlamentares presentes no plenário e outros votando pela internet. Apesar das tentativas de obstrução por parte da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira, manteve a votação dos dois turnos da PEC nesta sexta-feira. Como a Câmara apenas ajustou pontos da PEC aprovada pelos senadores, sem modificar o mérito, a proposta não precisa retornar ao Senado.
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