O Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL) apresentou na última segunda-feira (04) o Projeto de Lei 5838/2023, que busca regulamentar a conce...
O Deputado Federal Rafael Brito (MDB/AL) apresentou na última segunda-feira (04) o Projeto de Lei 5838/2023, que busca regulamentar a concessão de incentivos fiscais a empresas de todos os setores. A proposta destaca que apenas empresas que não causem danos ao meio ambiente e a terceiros poderão ser contempladas.
Anualmente, grandes corporações acumulam bilhões em ganhos através de incentivos fiscais, como a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, o comprometimento ambiental não é atualmente considerado nas regras para a aplicação desses benefícios.
O Deputado Brito enfatiza a urgência de incluir o compromisso ambiental como critério para a concessão de incentivos fiscais. Ele cita o exemplo da Braskem, empresa cuja exploração da sal-gema em Alagoas resultou em uma tragédia ambiental e forçou mais de 60 mil pessoas a deixarem suas casas.
"O prejuízo ambiental é incalculável, já que existem minas próximas à lagoa Mundaú, localizada em uma região de manguezal. No entanto, empresas como esta seguem sendo contempladas com incentivos fiscais", destaca o deputado.
O Projeto de Lei propõe que empresas causadoras de danos ambientais e a terceiros sejam impedidas de receber qualquer tipo de benefício ou incentivo fiscal. O conceito de "danos ao meio ambiente" inclui a degradação da qualidade ambiental prejudicial à saúde, segurança e bem-estar da população, condições adversas às atividades sociais e econômicas, impacto desfavorável na biota, e desrespeito aos padrões ambientais estabelecidos.
O caso da Braskem em Maceió exemplifica a gravidade dos danos ambientais causados por atividades empresariais. Com 20% da cidade em risco iminente de colapso devido à exploração de sal-gema, mais de 60 mil pessoas foram forçadas a abandonar suas residências. O Governo Federal declarou estado de emergência na capital alagoana, e especialistas alertam para consequências comparáveis ao desastre de Chernobyl.
O Projeto de Lei proposto por Rafael Brito visa assegurar que os incentivos fiscais sejam concedidos apenas a empresas comprometidas com o desenvolvimento socioambiental, estabelecendo um importante marco na legislação brasileira em prol da sustentabilidade e responsabilidade corporativa.
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