O Governo do Estado do Ceará lança hoje, 6 de dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, que visa proporcionar descon...
O Governo do Estado do Ceará lança hoje, 6 de dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis, que visa proporcionar descontos significativos em multas e juros para contribuintes com débitos acumulados até o ano de 2022. A iniciativa abrange impostos como ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e obrigações junto à Agência Reguladora do Ceará (Arce).
Os descontos oferecidos variam conforme as condições de pagamento e parcelamento, podendo alcançar até 100% sobre débitos, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Este é um esforço do governo para aliviar o impacto financeiro causado pela pandemia de Covid-19 nos anos de 2020 e 2021, que resultaram em altas taxas de juros no ano subsequente.
O período de adesão ao Refis se estende até 29 de fevereiro de 2024, proporcionando uma janela de oportunidade para quase 32 mil contribuintes cearenses regularizarem suas pendências fiscais e se beneficiarem dos descontos oferecidos. O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, enfatiza a importância da medida para fortalecer as empresas do estado e impulsionar o crescimento econômico em 2024.
O Refis 2023, instituído pela Lei nº 18.615, de 1º de dezembro de 2023, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Ceará, oferece aos contribuintes condições flexíveis para quitação de seus débitos. O acesso direto ao programa pode ser feito através da página oficial no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE): Link para o Refis 2023.
Para mais detalhes sobre as condições de pagamento e parcelamento dos impostos abrangidos pelo programa, consulte o texto completo da Lei nº 18.615/2023 aqui.
O Refis 2023 se apresenta como uma oportunidade imperdível para os contribuintes cearenses regularizarem sua situação fiscal, aproveitando descontos expressivos e contribuindo para a retomada econômica do estado em um período desafiador.
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