O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) alerta aos proprietários de veículos automotores que o prazo para adesão ao Program...
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) alerta aos proprietários de veículos automotores que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis 2023) termina nesta quinta-feira, dia 28. Este programa oferece descontos significativos em multas e juros, podendo chegar a até 100%, dependendo das condições de pagamento e parcelamento.
O Refis 2023 abrange débitos de natureza não tributária, como multas de trânsito, ocorridas até 30 de dezembro de 2022, além de débitos tributários. A adesão ao programa pode ser realizada de forma virtual, através do site oficial do Detran-CE, acessando o link disponível na página inicial ou na Central de Serviços, onde o valor já será calculado.
Os proprietários de veículos ou seus representantes autorizados também podem optar por aderir ao programa pessoalmente, comparecendo a qualquer unidade do Detran-CE. Se o veículo estiver recolhido, é necessário que o proprietário ou seu representante se dirija ao pátio do Detran-CE onde o veículo se encontra, seja na capital ou no interior do estado.
Para aqueles que possuem débitos de até 1.000 Ufirces (aproximadamente R$ 5.490,00), o programa oferece o perdão de 70% da dívida, desde que seja efetuado o pagamento à vista dos 30% restantes do valor total.
Destaca-se que haverá perdão integral de 100% dos débitos para motocicletas de até 150 cilindradas, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, desde que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título para os depósitos do Detran. No entanto, é importante ressaltar que esse benefício não se aplica a multas relacionadas à Lei Seca.
Diante do encerramento iminente do prazo, o Detran-CE reforça a importância de os interessados aproveitarem essa oportunidade única de regularização, que proporciona condições facilitadas para a quitação de débitos, contribuindo para a regularização da situação dos veículos e evitando possíveis transtornos legais.
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