O Banco Central (BC) anunciou, em coletiva de imprensa realizada na última terça-feira (2), que o teto para os juros do rotativo e da fatura...
O Banco Central (BC) anunciou, em coletiva de imprensa realizada na última terça-feira (2), que o teto para os juros do rotativo e da fatura parcelada do cartão de crédito entrou em vigor desde a última quarta-feira (3). Inicialmente previsto para o primeiro dia do ano, o feriado de 1º de janeiro adiou a implementação da medida, que estabelece um limite de 100% do valor total da dívida para essas modalidades.
A Lei do Desenrola, promulgada em outubro e responsável por instituir esse teto, estabelecia o prazo até 1º de janeiro para apresentação e aprovação de uma autorregulação do setor. Contudo, em virtude do feriado, essa data foi estendida até esta terça-feira (2). Sem um acordo para uma regulação própria, o teto passa a valer a partir de 3 de janeiro.
O Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamentou o teto no final de dezembro, teve um prazo de 90 dias, conforme a Lei do Desenrola, para negociações entre governo, BC, instituições financeiras, Congresso Nacional e Banco Central. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período, as instituições financeiras não apresentaram propostas, o que motivou a implementação do modelo britânico, limitando os juros a 100% do total da dívida.
Com a entrada em vigor do teto, simulações destacam que, por exemplo, ao não pagar uma fatura de R$ 100 e optar pelo rotativo, os juros e encargos não poderão ultrapassar R$ 100, limitando a dívida a R$ 200, independentemente do prazo.
O ministro Haddad salientou que a medida visa solucionar um dos grandes problemas do país, evitando que as dívidas se acumulem exponencialmente. Antes da regulamentação, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam em média em 431,6% ao ano, resultando em uma dívida de R$ 531,60 para quem não quitasse um débito de R$ 100 em 12 meses.
Além do teto de juros, o CMN também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e reforçou a transparência nas faturas, com previsão de entrada em vigor em 1º de julho. A portabilidade permitirá transferir a dívida para outra instituição com melhores condições de renegociação, sendo gratuita e seguindo regras específicas. A transparência incluirá informações essenciais destacadas nas faturas a partir de julho, como valor total, data de vencimento e limite de crédito, além de uma seção específica com opções de pagamento e informações complementares.
Essas medidas representam um esforço conjunto do governo, Banco Central e instituições financeiras para proporcionar maior equidade e proteção aos consumidores no âmbito do cartão de crédito, visando combater o endividamento excessivo e promover práticas mais transparentes no setor.
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