A Prefeitura de Maceió se encontra no centro de uma polêmica após a divulgação de um contrato milionário com a Fundação Instituto de Adminis...
A Prefeitura de Maceió se encontra no centro de uma polêmica após a divulgação de um contrato milionário com a Fundação Instituto de Administração (FIA), que está sendo questionado por alegadas irregularidades. O documento, publicado no Diário Oficial de Maceió em 19 de janeiro de 2024, prevê a prestação de serviços de até R$ 16,1 milhões e está sendo alvo de críticas devido à dispensa de licitação e ao uso de uma lei já revogada.
O contrato, com a FIA, estipula a prestação de serviços técnicos relacionados à elaboração de diagnósticos, estudos atuariais, modelagem financeira e aperfeiçoamento normativo. O objetivo é desenvolver novos cenários e estratégias de sustentabilidade para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Maceió/AL.
A magnitude do contrato é expressa em números: R$ 16.173.000,00, divididos entre R$ 6.993.000,00 de remuneração fixa e R$ 9.180.000,00 por êxito. Este último refere-se à revisão dos valores de aposentadoria dos servidores municipais.
Entretanto, duas inconsistências graves foram identificadas no contrato. Primeiramente, ele foi elaborado com base na Lei nº 8.666, de 1993, que regulamentava licitações e contratos administrativos, mas foi revogada pela Lei nº 14.133, de 2021, instituindo um novo marco legal. A revogação ocorreu em 30 de dezembro de 2023, enquanto o contrato data de 18 de janeiro de 2024.
A segunda irregularidade levantada é a escolha da FIA como contratada, uma vez que a instituição já esteve envolvida em casos suspeitos de contratos sem licitação em outras cidades, como Ipatinga (MG) e Araucária (PR), conforme noticiado pelos sites Plox e Simepar, respectivamente.
A base legal para a dispensa de licitação, conforme o Art. 24, inciso XIII da Lei 8.666, é que a contratação de uma instituição nacional sem fins lucrativos seja dispensável, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional. Contudo, as suspeitas em torno da FIA levantam questionamentos sobre essa reputação.
Diante desses fatos, a sociedade e autoridades locais demandam uma investigação aprofundada para esclarecer as circunstâncias que envolvem o contrato em questão. A transparência e a legalidade na gestão pública tornam-se ainda mais cruciais, e a repercussão dessas irregularidades pode ter desdobramentos significativos para a administração municipal de Maceió.
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