Em uma decisão histórica, a Justiça Federal atendeu integralmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública,...
Em uma decisão histórica, a Justiça Federal atendeu integralmente aos pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública, determinando a suspensão imediata de todas as licenças e autorizações vigentes de uma empresa mineradora de areia no município de Marechal Deodoro (AL). O juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr. concedeu a liminar, proibindo a extração irregular e impondo multas significativas em caso de descumprimento.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) foram intimados a suspender as licenças imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1 mil sobre os patrimônios pessoais dos gestores públicos responsáveis. O juiz determinou que a empresa mineradora pare imediatamente suas atividades de extração, especialmente na região conhecida como "Dunas do Cavalo Russo", com multa diária de R$ 5 mil em caso de desobediência.
Além disso, a mineradora deve apresentar ao Ibama, em 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) assinado por um profissional habilitado. O objetivo é restaurar as funções ambientais da área explorada irregularmente, com possíveis ajustes sugeridos pelo Ibama dentro de 30 dias.
A decisão destacou a gravidade da situação, evidenciada por imagens fornecidas pela ANM e IMA, que revelam uma "cicatriz" de 32,9 hectares nas "Dunas do Cavalo Russo", resultado de 13 anos de extração de areia pelos réus.
Defesas e Irregularidades
Apesar de intimado, o proprietário da mineradora não apresentou defesa. A ANM, por sua vez, reconheceu as "sanções cabíveis" e afirmou que não poderia ser responsabilizada pelos danos ambientais causados por atividades ilegais de extração em território nacional. A decisão ressalta que a ANM admite irregularidades na atividade minerária dos réus.
O IMA alegou um "periculum in mora" inverso, argumentando que a areia extraída estava sendo usada pela Braskem para preenchimento de cavidades subterrâneas em Maceió. Entretanto, a decisão refuta essa alegação, destacando que a areia das "Dunas do Cavalo Russo" não era utilizada para reverter os danos causados pela exploração irregular de sal-gema pela Braskem.
Contexto da Investigação
A decisão tem origem nas suspeitas de uso irregular de areia pela Braskem, no contexto do afundamento do solo em Maceió. A Braskem comprometeu-se a adotar medidas para estabilizar o solo, incluindo o preenchimento de cavidades com areia licenciada. No entanto, o MPF iniciou investigações em fevereiro de 2023, suspeitando da extração irregular na área de proteção ambiental "Dunas do Cavalo Russo", em Marechal Deodoro.
Após duas recomendações, ofícios e perícia pela Polícia Federal, a decisão destaca as contradições nos posicionamentos de IMA e ANM sobre as licenças. A controvérsia tornou a investigação complexa, exigindo uma análise minuciosa das manifestações oficiais e levando à determinação judicial de suspensão imediata das atividades da mineradora. Os nomes da empresa e do proprietário foram preservados em respeito ao princípio da presunção de inocência.
Nenhum comentário