Na última reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, foi aprovada uma proposta que visa com...
Na última reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, foi aprovada uma proposta que visa combater os maus-tratos a animais em condomínios residenciais e comerciais. O texto determina que, a partir de agora, os condomínios devem comunicar às autoridades policiais ou ambientais qualquer suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos prédios.
De acordo com o projeto, a comunicação deve ser feita por condôminos, síndicos ou administradores em até 24 horas após tomarem conhecimento dos fatos. A não observância dessa medida acarretará penalidades, seguindo as disposições da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), com detenção de três meses a um ano e aplicação de multa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) aos projetos de lei 106/22, do ex-deputado Ricardo Izar, e 1012/22, do ex-deputado Paulo Ramos. O substitutivo exclui a previsão de afixação de placas nas áreas comuns dos condomínios, a fim de evitar custos aos condôminos. Em vez disso, propõe que os condôminos sejam lembrados de comunicar maus-tratos em assembleias gerais, registrando a informação em ata.
A proposta incorpora as medidas à Lei 4.591/64, que trata sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias. O relator, Clodoaldo Magalhães, justificou essa inclusão afirmando que estimular as denúncias é crucial para reduzir a falta de cuidados e a crueldade contra animais domésticos, podendo, inclusive, indicar outras formas de agressão doméstica contra mulheres, crianças e idosos.
Magalhães também mencionou uma pesquisa do Ibope realizada em 2019, na qual 92% dos entrevistados afirmaram ter presenciado atos de maus-tratos a animais. Os números alarmantes incluíam animais passando fome (50%), sede (42%) e sendo agredidos (38%). Surpreendentemente, apenas 31% das pessoas haviam doado alimentos, e 17% denunciaram os casos de maus-tratos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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