Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução destinada a regular o emprego da in...
Em uma decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução destinada a regular o emprego da inteligência artificial durante as próximas eleições municipais, marcadas para outubro deste ano. A medida visa conter práticas que possam distorcer a verdade eleitoral, proibindo especificamente a manipulação de conteúdo falso para criar ou alterar a imagem ou voz de candidatos, com o intuito de prejudicar ou favorecer suas candidaturas.
Além disso, o TSE também restringiu o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com eleitores reais, como parte das medidas para assegurar a lisura do pleito. O objetivo principal é evitar a disseminação de montagens de imagens e vozes geradas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam manipular declarações falsas de candidatos e autoridades ligadas à organização das eleições.
Em paralelo, o TSE aprovou diversas outras resoluções durante a sessão, todas com vistas a balizar o processo eleitoral deste ano. No que tange às redes sociais, uma medida determinará que essas plataformas tomem medidas para impedir ou reduzir a circulação de informações falsas ou descontextualizadas durante a campanha. A responsabilização das plataformas por conteúdos antidemocráticos, como discursos racistas, homofóbicos ou nazistas, também foi reiterada.
Outra deliberação importante foi a proibição do transporte de armas e munições no dia das eleições municipais, medida já adotada na disputa presidencial de 2022. Conforme a nova norma, portadores de porte de arma não poderão circular portando armas e munições nas 48 horas que antecedem o dia dos pleitos, bem como nas 24 horas posteriores.
O TSE também garantiu o transporte público gratuito nos dias do primeiro e segundo turnos das eleições municipais, como forma de facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação. Além disso, após restrições à liberdade de expressão em eleições anteriores, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão expressar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que de forma voluntária e gratuita.
Por fim, em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos políticos serão obrigados a informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios utilizados para distribuir tais recursos entre os candidatos.
Com essas medidas, o TSE busca garantir um processo eleitoral transparente, justo e livre de interferências indevidas, promovendo assim a democracia e a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro.
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